Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no caso inexistente.

Lula dá posse a três novos ministros

Ex-advogado de banco receberá indenização por dano moral

Doméstica. Trabalho em quatro dias na semana. Desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista).

Obrigações. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Apontamento de título para protesto. Improcedência. Inconformismo. Prejuízo. Ausência de prova.

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Arrendamento rural (exploração pecuária)

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

TJ nega indenização a ex-cônjuge por serviços domésticos

Doméstico. Contribuição ao INSS.

Pagamento de condomínio pela rede bancária não comprova quitação de parcela anterior

A impenhorabilidade do box da garagem

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Extinto habeas-corpus pedindo liberdade de um dos acusados de matar freira no Pará

Funcionários e técnicos protestam contra Super-Receita

"Confiar na Justiça", defende o presidente do STJ em artigo

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Gênese da Corrupção

Ford não pode obrigar empregado a fazer curso